- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação182 - Lº 2 - Adriano Vera Jardim
- Documento simples001 - "Àcerca da prescrição relativamente aos emigrados que devam apresentar-se às autoridades consulares."
- Documento simples002 - "Acêrca do preenchimento das vagas existentes nas colónias de médicos do quadro comum do Império Colonial Português"
- Documento simples003 - "Acêrca da posse de baldios em perimetro florestal de Entre Lima e Neiva"
- Documento simples004 - "Os terrenos alagados pelas águas dos rios fazem parte dos leitos dos mesmos e são, como consequência, do domínio público."
- Documento simples005 - "Branca Lucília Neves Correia Mendes. Contagem de tempo de serviço - Remuneração por verbas não destinadas a pessoal."
- Documento simples006 - "Acerca do imposto sobre sucessões e doações"
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Destaques
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