- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação051 - Lº 8º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples138 - "Protesto apresentado pelo advogado de Constant Burnay e mulher por ocasião de findar o prazo do concurso para adjudicação do arrendamento do depósito de carvão do Ilhéu de Santa Maria em Santiago, de Cabo Verde"
- Documento simples139 - "Perdão pedido por João Gonçalves ou João Januário"
- Documento simples140 - "Perdão pedido por Bento José Brochado"
- Documento simples141 - "Perdão pedido por José Lopes da Costa"
- Documento simples142 - "Perdão pedido por Valério Francisco Guizo"
- Documento simples143 - "Perdão pedido por António Bernardes Cocheira"
- Documento simples144 - "Perdão pedido por Joaquim luís Constâncio"
- Documento simples145 - "Perdão pedido por Manuel Guedes de Melo"
- Documento simples146 - "Perdão pedido por Alexandre Maria de Azevedo"
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Destaques
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- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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