- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação050 - Lº 7º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples131 - "Interpretação da lei de 21 de maio de 1896 promulgada com o fundamento de proteger a marinha mercante portuguesa"
- Documento simples132 - "Perdão pedido por Francisco António Rodrigues Rico"
- Documento simples133 - "Perdão pedido por Maria Coutinho"
- Documento simples134 - "Perdão pedido por Carlos José Pereira"
- Documento simples135 - "Perdão pedido por Maria Pereira"
- Documento simples136 - "Perdão pedido por António Sanches Marques Tracana"
- Documento simples137 - "Dúvidas sobre a interpretação a dar aos artigos 19 e 20 das instruções provisórias da administração naval para a comissão de compras aprovadas por portaria de 14 de julho de 1891"
- Documento simples138 - "Pretensão de D. Maria Carolina Basto Sampaio e Jorge Alfredo de Morais para poderem contrair matrimónio pela forma instituída na lei civil"
- Documento simples139 - "Dúvidas sobre a constituição legal que devem ter as duas companhias sub-concessionárias que se pretendem fundar sobre as denominações de The Cassengo Concession Limited e The South African Concession Limited"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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