- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 048 - Lº 5º - Aníbal Aquiles Martins
- Item001 - "Perdão pedido por Joaquim Pedro Batista e Alberto Ferreira da Silva"
- Item002 - "Perdão pedido por Manuel Dias Rosa e Francisco Marques Pitarma"
- Item003 - "Perdão pedido por Joaquim Inácio"
- Item004 - "Perdão pedido por António Custódio"
- Item005 - "Perdão pedido por José de Queirós"
- Item006 - "Perdão pedido por João Diogo"
- Item007 - "Perdão pedido por Alberto Ferreira de Sousa"
- Item008 - "Perdão pedido por Joaquim Miguel e António Joaquim"
- Item009 - "Perdão pedido por Manuel Coelho"
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