- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação048 - Lº 5º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples027 - "Parecer sobre a pretensão de Miguel Maria Semedo"
- Documento simples028 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por Manuel Joaquim Pinto"
- Documento simples029 - "Parecer sobre a aposentação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Visconde de Riba Tâmega"
- Documento simples030 - "Parecer sobre o pedido de extradição do súbdito britânico John Baptist Recano feito pelo Ministro da Grã-Bretanha nesta corte"
- Documento simples031 - "Perdão pedido por Gaspar Nave"
- Documento simples032 - "Parecer relativo á reclamação de Sebastião Martins de Jesus empreiteiro da construção da Estação de Faro"
- Documento simples033 - "Perdão pedido pelo réu Jerónimo Pinto Ferreira"
- Documento simples034 - "Parecer sobre a reclamação de Eduardo Alfredo de Sousa"
- Documento simples035 - "Processo relativo ao conflito havido entre autoridades judicial e administrativa do distrito da Guarda"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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