- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item124 - "Perdão pedido por José Duarte de Resende"
- Item125 - "Perdão pedido por Manuel Pereira"
- Item126 - "Perdão pedido por Joaquim dos Santos"
- Item127 - "Perdão pedido por Francisco de Sousa Chato"
- Item128 - "Perdão pedido por Luís António Belgroegas"
- Item129 - "Perdão pedido por Manuel da Cruz ou Manuel da Nata"
- Item130 - "Perdão pedido por Miguel Pereira"
- Item131 - "Interpretação da lei de 21 de maio de 1896 promulgada com o fundamento de proteger a marinha mercante portuguesa"
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