- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação052 - Lº 9º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples171 - "Processo da deliberação da Câmara Municipal do Porto, de 31 de maio último, acerca da modificação do seu contrato com a Companhia das Águas aprovado pela Carta de Lei de 27 de julho de 1882"
- Documento simples172 - "Processo relativo a um pedido do Ministro de Espanha nesta corte para serem entregues ao cônsul geral em Lisboa diversos documentos que se diz pertencerem à sucessão de Pedro Martinez, os quais a viúva deste súbdito espanhol conserva em seu poder"
- Documento simples173 - "Perdão pedido por Teresa de Barros"
- Documento simples174 - "Perdão pedido por Joaquim Amaro ou Joaquim António "o Saloio""
- Documento simples175 - "Perdão pedido por Francisco Alexandre de Matos"
- Documento simples176 - "Processo relativo a dúvidas sobre os emolumentos exigidos pelo administrador do concelho de Beja para registo de minas a que é obrigado a assistir"
- Documento simples177 - "Processo de extradição do súbdito chinês Heng Lien Cham"
- Documento simples178 - "Rescisão do contrato entre a Câmara Municipal de Benguela e a Companhia Portuguesa de Caminhos de Ferro Africanos"
- Documento simples179 - "Processo relativo a um pedido do Ministro de Espanha nesta corte para serem entregues ao consul geral em Lisboa diversos documentos que se diz pertencerem à sucessão de Pedro Martinez, os quais a viúva deste súbdito espanhol conserva em seu poder"
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Destaques
- O explorador António Maria Cardoso e os presentes dos régulos
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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