- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação050 - Lº 7º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples102 - "Processo relativo a dúvidas suscitadas sobre o selo devido pelas licenças para estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos que existiam ao tempo da promulgação da lei de 21 de julho de 1893"
- Documento simples103 - "Processo relativo a dúvidas a respeito do vencimento que atualmente deve receber o bacharel Alexandre de Barbosa Mendonça, juiz de 1.ª Instância do Ultramar, colocado no quadro"
- Documento simples104 - "Perdão pedido por Dâmaso Pedroso "O Páscoa"
- Documento simples105 - "Perdão pedido por Eduardo Caetano Freire de Andrade"
- Documento simples106 - "Perdão pedido por Eduardo Augusto Nunes"
- Documento simples107 - "Perdão pedido por Paulo José Sota"
- Documento simples108 - "Perdão pedido por Joaquim Lopo da Costa Deitado"
- Documento simples109 - "Perdão pedido por Manuel Teixeira"
- Documento simples110 - "Perdão pedido por António Augusto, "O Safa"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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