- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 050 - Lº 7º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item130 - "Perdão pedido por Miguel Pereira"
- Item131 - "Interpretação da lei de 21 de maio de 1896 promulgada com o fundamento de proteger a marinha mercante portuguesa"
- Item132 - "Perdão pedido por Francisco António Rodrigues Rico"
- Item133 - "Perdão pedido por Maria Coutinho"
- Item134 - "Perdão pedido por Carlos José Pereira"
- Item135 - "Perdão pedido por Maria Pereira"
- Item136 - "Perdão pedido por António Sanches Marques Tracana"
- Item137 - "Dúvidas sobre a interpretação a dar aos artigos 19 e 20 das instruções provisórias da administração naval para a comissão de compras aprovadas por portaria de 14 de julho de 1891"
- Item138 - "Pretensão de D. Maria Carolina Basto Sampaio e Jorge Alfredo de Morais para poderem contrair matrimónio pela forma instituída na lei civil"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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