- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item100 - "Parecer acerca das dúvidas suscitadas na execução do artigo 1.º do decreto de 24 de dezembro de 1889"
- Item101 - "Perdão pedido por Emílio Martins"
- Item102 - "Perdão pedido por Augusto Caetano Moreira"
- Item103 - "Perdão pedido por Cândido da Graça"
- Item104 - "Perdão pedido por Marcelino dos Santos"
- Item105 - "Perdão pedido por Joaquim Pedro"
- Item106 - "Perdão pedido por José Maria Custódio"
- Item107 - "Perdão pedido por José Francisco"
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