- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 049 - Lº 6º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item207 - "Perdão pedido por João batista Félix"
- Item208 - "Processo sobre a extradição dos súbditos espanhóis, Juan Olina Salgueiro, e Serafim Benito Garcia, por haverem cometido o crime de deserção.
- Item209 - "Perdão pedido por José Pereira Nafaia"
- Item210 - "Perdão pedido por Camilo Cândido de Morais Castro"
- Item211 - "Perdão pedido por António Marques"
- Item212 - "Perdão pedido por António Joaquim Correia de Melo "o Escaverna"
- Item213 - "Perdão pedido pelo réu Gabriel Arcanjo dos Santos"
- Item214 - "Perdão pedido por Francisco Florentino"
- Item215 - "Perdão pedido por José Mendes do Amaral, ou José da Rita"
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