- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação048 - Lº 5º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples035 - "Processo relativo ao conflito havido entre autoridades judicial e administrativa do distrito da Guarda"
- Documento simples036 - "Parecer sobre a extradição do súbdito espanhol Eusébio Latone Loreno, pedida pelo Ministro de Espanha nesta corte"
- Documento simples037 - "Perdão pedido por Manuel Mateus Batel"
- Documento simples038 - "Perdão pedido por Jacinto Lopes"
- Documento simples039 - "Perdão pedido por António Luís Mascote"
- Documento simples040 - "Perdão pedido por António José Fernandes, 'O Coxo'"
- Documento simples041 - "Perdão pedido por Elisiária Ramos"
- Documento simples042 - "Perdão pedido por Mateus Leitão"
- Documento simples043 - "Perdão pedido por António José do Cruzeiro"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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