- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 053 - Lº 10º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item106 - "Perdão pedido por António Joaquim de Oliveira e Alexandre Joaquim de Oliveira"
- Item107 - "Perdão pedido por Manuel José Alves de Azevedo"
- Item108 - "Perdão pedido por Joaquim Manuel Piconarte"
- Item109 - "Perdão pedido por Vitor Alberto de Freitas Vale"
- Item110 - "Perdão pedido por António Eduardo Pinto ou António Pinto de Azevedo"
- Item111 - "Perdão pedido por Maria José Ferreira"
- Item112 - "Comunicação do Ministro de Itália na corte de Lisboa acerca dos preceitos adotados no seu país com respeito à exclusão da lista de recrutamento dos indivíduos, que invocam para essa exclusão a qualidade de estrangeiros"
- Item113 - "Processo acerca da responsabilidade pela falta de fiador do arrematante nos casos em que é exigido"
- Item114 - "Requerimento em que Maria Claudina de Albuquerque e outra, pedem os vencimentos em dívida a sua falecida irmã e sogra que foi professora da instrução primária"
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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