- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 048 - Lº 5º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item009 - "Perdão pedido por Manuel Coelho"
- Item010 - "Perdão pedido por Augusto Martins"
- Item011 - "Perdão pedido por António Júlio Ayo e outros"
- Item012 - "Perdão pedido por Joaquim Antunes"
- Item013 - "Perdão pedido por Alfredo dos Santos"
- Item014 - "Perdão pedido por José Pinto de Mesquita"
- Item015 - "Processo relativo á aposentação requerida por Manuel da Conceição, 1.º distribuidor dos Correios e Telégrafos de Lisboa"
- Item016 - "Parecer sobre a extradição do súbdito espanhol Castor Caballero Tresno, reclamada pelo Ministro de Espanha nesta corte"
- Item017 - "Parecer sobre a concessão do aumento do terço de ordenado pedido pelos professores do Conservatório de Lisboa - Ernesto Vitor Wagner e Manuel Martins Soromenho"
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