- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação084 - Livro 4.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
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- Documento simples114 - "Se o artigo 1162 da Novíssima Reforma Judiciária sobre anulação das decisões do júri é aplicável ao Tribunal Consular"
- Documento simples115 - "Requerimento da Empresa Agrícola do Príncipe pedindo autorização para possuir e anexar por mais de dez anos as propriedades que já adquiriu e venha a adquirir nas ilhas de São Tomé e Príncipe"
- Documento simples116 - "Pedido do Banco Nacional Ultramarino para poder emitir mais obrigações prediais"
- Documento simples117 - "Perdão pedido pelos réus João Firmino dos Santos e Virgílio Alfredo Venâncio"
- Documento simples118 - "Perdão pedido por Alberto Brás"
- Documento simples119 - "Perdão pedido por Albano Ernesto da Silva"
- Documento simples120 - "Perdão pedido por Francisco dos Santos"
- Documento simples121 - "Perdão pedido por João de Deus José de Santana"
- Documento simples122 - "Perdão pedido por Silvestre Simões, Domingos Alberto e Carlos Alberto Ribeiro Carreira"
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Destaques
- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
- O explorador António Maria Cardoso e os presentes dos régulos
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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