- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 049 - Lº 6º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item202 - "Perdão pedido por Maria Rosa"
- Item203 - "Perdão pedido por Francisco Pereira"
- Item204 - "Perdão pedido por António de Almeida"
- Item205 - "Perdão pedido por José Gonçalves, "o Cabeça de Arroz""
- Item206 - "Perdão pedido pelo réu António Vaz"
- Item207 - "Perdão pedido por João batista Félix"
- Item208 - "Processo sobre a extradição dos súbditos espanhóis, Juan Olina Salgueiro, e Serafim Benito Garcia, por haverem cometido o crime de deserção.
- Item209 - "Perdão pedido por José Pereira Nafaia"
- Item210 - "Perdão pedido por Camilo Cândido de Morais Castro"
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