- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Documento simples010 - "Pensão a Olinda Martins Torres"
- Documento simples011 - "Pensão a D. Emília Rosa da Silva Carvalho"
- Documento simples012 - "Pensão de sangue a Mariana de Oliveira"
- Documento simples013 - "Pensão de sangue a Maria Nunes"
- Documento simples014 - "Pensão de sangue a Almerinda Rita das Neves da Silva Costa Rebelo Marques"
- Documento simples015 - "Pensão de sangue a Teresa de Jesus do Carmo"
- Documento simples016 - "Pensão de sangue às menores Isaura e Maria dos Anjos requerida por sua avó e tutora Maria Mendes Caldeira"
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