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- Item512 - "Pretensão de Maria Emília Rocha"
- Item513 - "Pensão a Maria Teresa"
- Item514 - "Pensão a Beatriz Fernandes Cadilho"
- Item515 - "Pensão a Emília Rosa de Jesus"
- Item516 - "Restituição de direitos a António Nunes de Sousa"
- Item517 - "Restituição de direitos às firmas Vitor Guedes e Vieitas Costa e Ventura"
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