- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação105 - Lº 1º - Manuel de Arriaga; Francisco J. de Azevedo e Silva
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- Documento simples417 - "Habilitação de António Eduardo Ferreira Borges"
- Documento simples418 - "Habilitação de Manuel Lopes Gomes Chupa e outros"
- Documento simples419 - "Habilitação de José Antunes Pinto de Oliveira e filhos"
- Documento simples420 - "Pensão a Ana Rosa de Oliveira"
- Documento simples421 - "Pensão a Carolina de Jesus"
- Documento simples422 - "Pensão a Carlota das Dores Veneno"
- Documento simples423 - "Pensão a Guilhermina da Purificação"
- Documento simples424 - "Pensão a Albina Rosa de Jesus"
- Documento simples425 - "Pensão a Maria do Carmo"
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