- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação105 - Lº 1º - Manuel de Arriaga; Francisco J. de Azevedo e Silva
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- Documento simples421 - "Pensão a Carolina de Jesus"
- Documento simples422 - "Pensão a Carlota das Dores Veneno"
- Documento simples423 - "Pensão a Guilhermina da Purificação"
- Documento simples424 - "Pensão a Albina Rosa de Jesus"
- Documento simples425 - "Pensão a Maria do Carmo"
- Documento simples426 - "Relativo à interpretação da lei n.º 453 de 21 de setembro último, sobre crimes de alta traição"
- Documento simples427 - "Pensão a Alzira Augusta de Lima"
- Documento simples428 - "Pensão de sangue a Maria de Jesus Carvalho"
- Documento simples429 - "Pensão a Jesuína Maria Louro"
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Destaques
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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