- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 13 - Livro 12 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item503 - "Contracto do fornecimento de papel para sellar."
- Item504 - "Manuel Alves Freire requer as pensões vencidas e não vincendas por sua Esposa possuidora do titulo de renda n.º 11:950 e que se acha alienada."
- Item505 - "Multa imposta no testamento da Baronesa de Nossa Senhora da Saude e desde quando se devem contar os trinta dias em casos identicos."
- Item506 - "A comissão administrativa das loterias requer a indemnização aos estabelecimentos pios com uma percentagem sobre o deposito dos concessionarios da lotaria nacional que deve passar a receita do Estado."
- Item507 - "Penhora effetuada sobre a pensão de Agostinho José Evaristo de Sequeira Quaresma, 2.º official aposentado do Hospital de São José."
- Item508 - "Providencias sobre o lançamento e cobrança de contribuição predial no Concelho de Alenquer."
- Item509 - "Maria Marques Moreira requer sobrevivencia na pensão de sua finada Filha."
- Item510 - "Reforma do remador d'Alfandega d'Angra do Heroismo Francisco José Ferreira."
- Item511 - "O Marquez de Penafiel requer que sejam julgadas nullas as concessões que o Governo tenha feito do convento de Carnide e suas pertenças."
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