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"Ao ministro da Justiça remetendo o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa em que este participa ter o subdelegado da comarca de Idanha-a-Nova promovido o processo contra os contrabandistas na raia de Espanha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 9 de outubro de 1846, participando que o delegado da comarca de Idanha-a-Nova já procedeu à querela pelo assassínio perpetrado por uns contrabandistas na pessoa de um guarda da Alfândega de Penamacor.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Penamacor e Ponte de Lima

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 12 de fevereiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de março.

"Ao Ministro da Justiça ácerca dos motivos, que derão logar á soltura de Simão da Borrega que se achava prezo como fabricador e passador de moeda hespanhola falsa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a causa da libertação de Simão da Borrega se deveu à negligência e ilegalidade do juiz ordinário ou do subdelegado o Procurador Régio, que já faleceram, pelo que não é possível tornar efetiva a responsabilidade.

"Ao Ministro da Justiça, relativo a Simão da Borrega, passador, e falsificador de moeda falsa Hespanhola"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ainda não conhece os motivos que levaram à libertação de Simão da Borrega, preso como implicado nos crimes de passador e falsificador de moeda falsa espanhola.

"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 7 de Dezembro de 1840 em aditamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 25 de Fevereiro de 1841 ácerca do processo sobre a apprehensão d'algumas moedas falsas Hespanholas de ouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, no âmbito do processo formado no julgado de Penamacor, sobre a apreensão de moedas falsas espanholas de ouro, foi pronunciado o réu Simão da Borrega e foram expedidas as competentes ordens para a sua captura, não tendo sido possível capturá-lo, por se desconhecer a sua residência.

"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto alias de Lisbôa, pelo qual consta que não tem sido possivel obter mais esclarecimentos ácerca dos fabricadores e passadores de moeda Hespanhola falsa apprehendida no Julgado de Penamacôr"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 3 de março de 1870, acerca do requerimento em que pede os vencimentos em divida a seu finado marido Carlos Mendes de Carvalho e Silva."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria Rita da Silva, em que pede o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido, Carlos Mendes de Carvalho e Silva, diretor da Alfândega de Penamacor.

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