- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 053 - Lº 10º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item092 - "Perdão pedido por Venâncio de Araújo e Francisco de Assis"
- Item093 - "Perdão pedido por Avelino Salgado soldado de infantaria 8"
- Item094 - "Perdão pedido por António José Teles de Castro, soldado de infantaria"
- Item095 - "Perdão pedido por José Faustino Novo"
- Item096 - "Pedido feito pelo Ministro de Espanha para ser extraditado o súbdito daquele pais, José Maria Naveira"
- Item098 - "Perdão pedido por Joaquim Ferreira Canadas"
- Item099 - "Perdão pedido por Manuel de Andrade"
- Item100 - "Perdão pedido por Rodrigo Alexandre Nogueira"
- Item101 - "Perdão pedido por António Marques de Oliveira "o Santo Amaro""
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