- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 053 - Lº 10º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item070 - "Perdão pedido por António Lourenço ou António José dos Santos"
- Item071 - "Perdão pedido por João da Cunha"
- Item072 - "Perdão pedido por António maria Afonso"
- Item073 - "Perdão pedido por António Ramos"
- Item074 - "Pedido feito pelo Ministro de Espanha para extradição do súbdito espanhol, José Fernandes Rason"
- Item075 - "Pedido feito pelo Ministro de Espanha para extradição do desertor António Gomes Garcia"
- Item076 - "Processo de extradição do espanhol Cândido Alconchel Corrales, reclamado pelo respetivo Governo"
- Item077 - "Perdão pedido por Manuel de Jesus Ferrinho"
- Item078 - "Perdão pedido por Maria Coutinho"
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