- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Pièce038 - "Pedido de indulto"
- Pièce039 - "Pedido de indulto"
- Pièce040 - "Pedido de indulto"
- Pièce041 - "Dúvidas sobre o desconto dos direitos de encarte aos professores da Faculdade de Estudos Sociais e de Direito"
- Pièce042 - "Dúvidas sobre a forma de pagamento a um professor da Escola Bartolomeu dos Mártires, de Braga, que requer cumulativamente a IV e VII disciplinas"
- Pièce043 - "Dúvidas sobre vencimentos de oficiais da armada que estiveram e estão exercendo cargos administrativos"
- Pièce044 - "O boletineiro divisor do Correio do Porto requer que a pensão de 252$00 lhe seja elevada a 300$00"
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