- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação094 - Livro 3.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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- Documento simples034 - "Pedido[s] de indulto"
- Documento simples035 - "Pedido de indulto"
- Documento simples036 - "Pedido de indulto"
- Documento simples037 - "Pedido de indulto"
- Documento simples038 - "Pedido de indulto"
- Documento simples039 - "Pedido de indulto"
- Documento simples040 - "Pedido de indulto"
- Documento simples041 - "Dúvidas sobre o desconto dos direitos de encarte aos professores da Faculdade de Estudos Sociais e de Direito"
- Documento simples042 - "Dúvidas sobre a forma de pagamento a um professor da Escola Bartolomeu dos Mártires, de Braga, que requer cumulativamente a IV e VII disciplinas"
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