Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que foi instaurado um processo contra o antigo escrivão do julgado da Pederneira, Félix Ferreira Marques, sobre as injúrias verbais e escritas por ele irrogadas ao magistrado do Ministério Público do julgado, António Alexandre Rodrigues de Matos, não havendo ainda pronúncia. Relativamente aos outros factos compreendidos na acusação, ainda não se formaram os competentes processos.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre o cumprimento da portaria de 28 de fevereiro de 1838, que ordenou que fizesse promover os termos judiciais do processo pelo tumulto ocorrido na noite do dia 21 de fevereiro de 1838, na Praia da Nazaré, onde, concorrendo grande número de indivíduos, deram vivas ao Marquês de Saldanha, bem como fizesse manter ou reformar a nomeação de João Rodrigues de Almeida para subdelegado do Procurador Régio do julgado da Pederneira, quando se mostrasse verdadeira ou falsa a acusação feita de ter assinado o auto de juramento e aclamação da abolida carta de 1826. Informa que, instaurado o processo por aquele facto, não houve prova para pronúncia e que o mesmo subdelegado prestou aquele juramento, mas passivamente e obrigado pelas forças das circunstâncias.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 30 de janeiro, acerca da omissão imputada ao delegado do Procurador Régio na comarca de Alcobaça, Alexandre José Coelho de Abreu, por não ter deixado ao magistrado interino que o substituiu na delegação durante a sua licença todos os documentos sobre os abusos imputados ao escrivão e tabelião do julgado da Pederneira, Félix Pereira Marques. O Procurador-Geral entende que não há fundamento para exigir responsabilidade ao delegado da comarca de Alcobaça, porque não existiu a negligência, em virtude da participação inexata do seu substituto na delegação durante a sua ausência.