- PT/AHPGR/PGR/05/06/01/102
- Item
- 1836 outubro 27
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça].
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- Funcionários judiciais, 6 results
- Administração local / Municípios, 5 results
- Difamação / Injúria, 4 results
- Recenseamento eleitoral, 3 results
- Magistrados do Ministério Público, 3 results
- Eleições, 2 results
- Processo penal, 2 results
- Processos judiciais, 1 results
- Impostos / Contribuições, 1 results
- Indemnização, 1 results