- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 21 - "Reino. Livro 19-A"
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- Pièce171 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro de 1849 ácerca do abuzo cometido pelos Moleiros do Concelho do Seixal relativamente ao abastecimento de farinhas"
- Pièce172 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1849 ácerca da proposta do Vice Reitor da Universidade de Coimbra para o aproveitamento de hum dos Logares de Ajudante de Clinica Geral dos Hospitais da dita Universidade"
- Pièce173 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Janeiro de 1850, á cerca de Pedro Hospice Andre Gillon pedindo a prorrogação do privilegio concedido em 5 de Agosto de 1842 para fabricação de papel de estrumes"
- Pièce174 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1849 - acerca da Mizericordia da Villa de Monchique, pedindo licença para adquirir um legado"
- Pièce175 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Outubro de 1849, ácerca da autorização pedida pela Misericordia da Villa de Canha para vender trez propriedades"
- Pièce176 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1849 àcerca de pedir José Maria Pinto ser embolçado dos Ordenados de Janeiro a Agosto de 1848 que venceu o doutor Antonio José de Lima Leitão"
- Pièce177 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Janeiro de 1850, á cerca de Manoel Antão Abreu e Silva, pedindo se lhe conceda de aforamento um começado edificio, com o titulo de Casa de Caridade entre a Lapa e Fonte do Pinheiro na Villa de Ponte de Lima"
- Pièce178 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1850, á cerca de Maria Delfina Freire de Sá, pedindo a pensão que vencia sua fallecida Mai, Francisca Benedicta Freire de Sá"
- Pièce179 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1849 à cerca do abono do vencimento suspenso a Ildefonso José Pinto Botelho Professor de Latim de Paiva"
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