- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 092 - Livro 1.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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- Item053 - "Consulta sobre se pode ser concedida a medalha de serviços no Ultramar sem prévia remodelação do regulamento aprovado por decreto de 18 de janeiro de 1893"
- Item054 - "Consulta relativa à dúvida havida sobre se pode exigir-se a responsabilidade da execução do legado feito por Luís da Cruz dos Santos, para a fundação de uma escola de instrução primária, ao testamenteiro Francisco dos Santos Ferrão"
- Item055 - "José da Cruz Henriques, tendo sido, por portaria do Ministério do Interior de 13 de fevereiro de 1911, nomeado merceeiro das mercearias de El-Rei D. Afonso IV e Rainha D. Beatriz, pede que pelo Ministério das Finanças lhe seja passado o respetivo título de renda vitalícia"
- Item056 - "Consulta relativa ao pedido de transferência da escola de São João do Estoril para a posse da Sociedade de Educação Social daquela sociedade"
- Item057 - "Parecer sobre um processo enviado pela Secretaria da Junta do Crédito Público relativamente a um pedido da firma Silva, Beirão, Pinto & C.ª"
- Item058 - "Consulta relativa ao pedido feito pelo pároco de São Bartolomeu do Beato, J. Gonçalves Nunes Duarte, para que lhe seja reconhecido o direito de aposentação"
- Item059 - "Consulta relativa à transmissão de propriedade das minas de volfrâmio do Cambão e Fonte Masso, situadas na freguesia de Bodelhão, concelho da Covilhã"
- Item060 - "Consulta sobre se o professor da Escola Politécnica de Lisboa Eduardo Burnay deve ou não exercer o ensino enquanto não for despronunciado e sobre quais os vencimentos de categoria e exercício, ou só de categoria, que o referido professor deve receber durante esse período"
- Item061 - "Consulta sobre o pedido de cancelamento de diversas verbas"
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