- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 073 - Lº 1º - Conde de Paçô Vieira
- 383 en plus...
- Pièce385 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por Francisco da Silva"
- Pièce386 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por Eduardo Ferreira"
- Pièce387 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por Francisco Simão"
- Pièce388 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por José Nunes"
- Pièce389 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por Serafim de Jesus"
- Pièce390 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por José António Lopes, "o Leo""
- Pièce391 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por José Emídio Furtado de Mendonça"
- Pièce392 - "Parecer no processo n.º 506 sobre a pretensão de D. Maria da Luz das Dores"
- Pièce393 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por António de Melo de Campos Valdez"
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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