- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item183 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por António Augusto Lopes Violante"
- Item184 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por Francisco da Silva"
- Item185 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por Joaquim Teixeira"
- Item186 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por João Crisóstomo
- Item187 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por António José Pinto"
- Item188 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por Salvador Mendes Pinto"
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