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- Item179 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito pelo soldado Júlio Martins"
- Item180 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito pelo soldado Manuel Ribeiro"
- Item181 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito pelo soldado aliás 1.º cabo da 1ª companhia europeia de infantaria de Angola"
- Item182 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito pelo soldado António Lopes da Silva"
- Item183 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito pelo soldado Severiano José Pinto da Mota"
- Item184 - "Parecer no processo de caução do tesoureiro da Fazenda Pública no concelho de Redondo António Faustino de Andrade"
- Item185 - "Parecer acerca das dúvidas levantadas sobre o significado jurídico das expressões 'serviços administrativos'"
- Item186 - "Processo de habilitação requerida por João Tavares e mulher"
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