- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação103 - Livro 4.º de registo de pareceres de Augusto Luís Vieira Soares
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- Documento simples087 - "Se devem ser dissolvidas as Câmaras eleitas para os concelhos de Óbidos e de Almeirim, dos quais são desmembrados os novos concelhos, ou se devem permanecer, chamando-se às vagas os respetivos substitutos"
- Documento simples088 - "Parecer no processo de habilitação requerida por Amélia de Mendonça Amaral"
- Documento simples089 - "Parecer sobre a pretensão de Amélia Augusta Ferreira da Costa para ser passado a seu favor o título de renda vitalícia que era percebida por seu filho Raul"
- Documento simples090 - "Parecer sobre a pretensão de Teresa Cândida de Almeida Freire e outra para lhe ser dada a pensão de sangue que era usufruída por sua mãe Maria Cândida de Almeida"
- Documento simples091 - "Parecer sobre a pretensão de Maria Martins Esteves"
- Documento simples092 - "Parecer sobre o requerimento que a Companhia dos Fósforos dirigiu ao Ministro das Finanças acerca do assunto de que trata o parecer desta Procuradoria Geral de 6 de março próximo passado"
- Documento simples093 - "Se pode contar-se aos 2.ºs tenentes maquinistas e da administração naval para serem promovidos ao posto de 1.ºs tenentes o tempo de embarque e o tirocínio de navegação que hajam efetuado até até à data em que alcançaram promoção ao posto de 2.ºs tenentes"
- Documento simples094 - "Parecer acerca do pedido do engenheiro agrónomo Carlos Augusto Borges de Sousa para lhe ser conservado o vencimento que percebia como diretor do armazém geral agrícola do álcool e aguardente de Lisboa"
- Documento simples095 - "Parecer sobre o pedido do engenheiro agrónomo Mário Pedro de Alcântara Vieira de Sá, a fim de ser admitido no quadro dos engenheiros agrónomos"
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Destaques
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