- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Item047 - "Idem de 24 de Março de 1838 sobre a legalidade do provimento de alguns lugares de Artistas aggregados á Academia de Bellas Artes de Lisboa"
- Item048 - "Idem de 28 de Março de 1838 á cerca de Projecto de Decreto de Regulamento sobre a distribuição e arrecadação do Novo Imposto de que tracta o Art.º 17 do Decreto de 9 Janeiro de 1838 "
- Item049 - "Idem de 24 dito sobrebrequerimento em que Antonio Maria Albuquerque Couto e Brito e outros Estudantes do 4º anno de Leis pedemlhes seja applicada a disposição do Decreto de 9 de Novembro de 1836"
- Item050 - "Idem de 20 dito sobre officio do Administrador Geral do Porto pedindo esclarecimentos para a execução da Portaria circular de 2 dito á cerca das transmissões de propriedade"
- Item051 - "Idem de 16 de Dezembro de 1837 a cerca de representação do Conselho de Saude Publica, sobre o actual Homem de deligencias do mesmo Conselho Anselmo José da Cunha ter convertidoem proveito seu a quantia de 34$000 reis
- Item052 - "Idem de 14 de Março de 1838, acerca da Conta do Administrador Geral d' Evora sobre as despesas do Municipio"
- Item053 - "Idem de 26 de Março de 1838 acerca de representação do Administrador Geral de Beja sobre o modo de executar a Portaria de 15 do corrente transcripta no Diário do Governo n.º67"
- Item054 - "Idem de 12 de Março de 1838 acerca de representação da Camara Municipal d' Aldeia-Galega de Riba Tejo sobre dever ou não proceder a nova eleição de Administrador daquelle Concelho"
- Item055 - "Idem de 15 de Dezembro de 1837 acerca da Representação dos Caixas Contratadores Geraes do Tabaco sobre o Administrador do Tabaco na Vila de Thomar Felicianno Thomé da Sousa ser escuso do Cargo de membro da Junta Geral do Destricto para que fora nomeado"
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