- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Item040 - "Idem de 28 de Dezembro de 1837 à cerca de representação do Administrador Geral de Bragança sobre duvidas que se lh' offerecem relativas aos Direitos que as partes devem pagar à vista das Portarias que juntou sobre Cartas de Legitimação"
- Item041 - "Idem de 27 de Dezembro de 1837 sobre officio do Administrador Geral de Beja á cerca de duvida d' algumas Camaras se a Lei exclue da votação para Veriadores os cidadãos pertencentes à Guarda Nacional mobilisada"
- Item042 - "Idem de 19 dito sobre requerimento em que João Rodrigues Palma pede Carta de seguridade"
- Item043 - "Idem de 14 dito sobre officio do Administrador Geral de Lisboa participando haver sido desarmado o Corpo da Guarda Nacional de Grandola e roubado os fardamentos pelo Remechido pedindo uma indemnisação para aquelles cidadãos e a demissão do seu Commandante como requer no seu officio ao mesmo Administrador dirigido"
- Item044 - "Idem de 20 de Março de 1838 sobre a approvação dos Estatutos da Associação dos Advogados de Lisboa"
- Item045 - "Idem de 24 de Março de 1838 sobre requerimento de D.Gertrudes Chrisostoma Vieira Xavier que pede Carta de Administração dehuma Capella"
- Item046 - "Idem de 24 de Março de 1838 sobre requerimento de Maria das Dores "
- Item047 - "Idem de 24 de Março de 1838 sobre a legalidade do provimento de alguns lugares de Artistas aggregados á Academia de Bellas Artes de Lisboa"
- Item048 - "Idem de 28 de Março de 1838 á cerca de Projecto de Decreto de Regulamento sobre a distribuição e arrecadação do Novo Imposto de que tracta o Art.º 17 do Decreto de 9 Janeiro de 1838 "
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