- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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- Documento simples031 - Parecer referente à isenção do pagamento dos direitos de mercê, atribuída aos oficiais considerados de pé de exército, e mais empregados na repartição da Saúde Naval, e hospital da Marinha Militar
- Documento simples032 - Parecer referente ao requerimento da câmara municipal de Pombal, em que pede ao governo para que lhes concedam as madeiras necessárias paras consertos do edifício da dita câmara, mas também com o produto da sua venda custearem as mesmas obras
- Documento simples033 - Parecer referente ao requerimento do mestre carpinteiro do Arsenal de Marinha, Joaquim Jesuíno da Costa, em que pede ficar isento do pagamento dos direitos de mercê
- Documento simples034 - Parecer de informação referente ao pagamento dos ordenados que cessam no momento em que o serviço termina, ou em que este se interrompe
- Documento simples035 - Parecer referente ao montepio a que tem direito a viúva e filhos do falecido tenente coronel reformado da extinta brigada da Marinha, José Bernardo de Lacerda
- Documento simples036 - Parecer referente a uma reclamação por motivo do aumento excessivo no imposto
- Documento simples037 - Parecer referente a uma pretensão dirigida pela secretaria dos negócios da Marinha e Ultramar, em nome de Leandro José da Costa, coronel de milícias da ilha de São Tomé, em que pede a confirmação de uma capela por ele instituída na sua quinta da Piedade, na mesma ilha
- Documento simples038 - Parecer acerca da exposição do administrador das matas e pinhais da coroa, em que solicita informação sobre quais os requerimentos que lhe são dirigidos, que devam ser selados
- Documento simples039 - Parecer referente ao pagamento das despesas efetuadas pelo enviado extraordinário e ministro plenipotenciário no Rio de Janeiro, o conselheiro Joaquim António de Magalhães
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