- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação100 - Livro 1.º de registo de pareceres de Augusto Luís Vieira Soares
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- Documento simples036 - "Parecer sobre a arbitragem a que tem de proceder-se entre o Governo e a Companhia de Moçâmedes acerca da execução de um dos preceitos do decreto de 28 de fevereiro de 1894"
- Documento simples037 - "Parecer no processo de habilitação em que Manuel Maria Zuzarte, pai do falecido chefe de 2.ª classe dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro Frederico Augusto Zuzarte, na qualidade de tutor do seu neto Waldemar Augusto pede lhe seja restituída a fiança que seu filho depositou na importância de 180.000$"
- Documento simples038 - "Parecer sobre convenções internacionais assinadas em Bruxelas para a unificação do direito marítimo em matéria de abalroação, salvação e assistência"
- Documento simples039 - "Parecer sobre o requerimento em que o contra-almirante José Maria Teixeira Guimarães pede a sua promoção ao posto de vice-almirante supranumerário ao quadro"
- Documento simples040 - "Parecer no processo n.º 151.450 da Caixa Geral de Depósitos"
- Documento simples041 - "Parecer no processo respeitante à melhoria da pensão requerida por Domingos José de Almeida e Silva, 2.º oficial telégrafo-postal aposentado"
- Documento simples042 - "Parecer no processo em que José Lourenço Duarte Júnior pede o pagamento de quantias de que se diz credor ao Ministério do Interior"
- Documento simples043 - Parecer relativo à caução do recebedor do concelho de Oliveira do Hospital, Pedro Borges Bandeira"
- Documento simples044 - "Parecer no processo respeitante à reclamação feita por António Eugénio Rodrigues contra a pensão de aposentação que lhe foi concedida como escrivão de fazenda do concelho de Figueiró dos Vinhos"
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Destaques
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