- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Item229 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por Miguel Francisco de Sousa"
- Item230 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por Francisco Xavier Sabino Martins"
- Item231 - "Parecer no processo em que Vieira de Bastos pede a isenção de direitos de um economizador de vapor"
- Item232 - "Parecer no processo em que Manuel M. de Almeida pede restituição de direitos"
- Item233 - "Parecer no processo de habilitação em que é requerente José Rodrigues Pereira de Carvalho"
- Item234 - "Parecer no processo de habilitação em que são requerentes Delminda Gonçalves Tinoco e irmã"
- Item235 - "Pareceres nos processos de habilitação em que são requerentes Maria Rosa dos Santos e irmã, Emília da Conceição e Alfredo Douguet Lopes Chaves e mulher"
- Item236 - "Pareceres nos processos de habilitação em que são requerentes Henriqueta Maria Condessa Crespo e filho e Bento Maria dos Santos Freire e irmãos"
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