- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item157 - "Parecer no processo em que o despachante Ribeiro pede restituição de direitos"
- Item158 - "Parecer no processo em que o despachante Soares pede restituição de direitos"
- Item159 - "Parecer no processo em que Carvalho Sequeira pede restituição de direitos"
- Item160 - "Parecer no processo em que Oliveira Amorim & C.ª pede restituição de direitos"
- Item161 - "Parecer no processo em que Carmo & Ferreira pedem restituição de direitos"
- Item162 - "Parecer sobre o pedido dos tenentes de infantaria António Afonso Ferraso, António Joaquim de Almeida Valente e Luís Augusto de Oliveira Franco acerca de uma local publicada no jornal do Porto 'A Montanha'"
- Item163 - "Pareceres sobre os pedidos de perdão feitos por João Maria Clara, José Fabrosa e José de Almeida"
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