- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação07 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Documento simples075 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Setembro de 1850 sobre a inhibição aos Governadores do Ultramar do commercio miudo ou grosso."
- Documento simples076 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 31 de Outubro de 1850 sobre o requerimento em que Afonso Joaquim Soares de Carvalho pede matricular-se na Escola do Exercito"
- Documento simples077 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negócios Estrangeiros de 24 de Outubro de 1850 á cerca de pedir o Conselheiro Paulo Midosi que o tempo que serviu na Secretaria de Estado do Reino lhe seja contado para a reforma e para o ordenado por inteiro."
- Documento simples078 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Septembro de 1850, sobre o successivo depreciamento das moedas que circulão na Provincia de Moçambique."
- Documento simples079 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Novembro de 1850, sobre a pertenção de Ludovina Maria Alves, em que pede a pensão igual ao soldo da tarifa de paz do seu fallecido marido."
- Documento simples080 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Novembro de 1850, á cerca do requerimento de José Ignacio Cardozo que pertende o Privilegio exclusivo para a pesca e preparo do producto maritimo denominado = Bicho do Mar."
- Documento simples081 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Setembro de 1850, sobre as tabellas dos emolumentos judiciaes na Comarca de Loanda."
- Documento simples082 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Setembro de 1850, á cerca dos officios do Governo da Provincia de Cabo Verde e do Delegado do Procurador da Corôa e Fazenda da mesma Provincia, sobre a conveniencia de se pôr em execução o Decreto de 12 de Março de 1845."
- Documento simples083 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Novembro de 1850, sobre o officio do Governador da Provincia de Angola em que dá parte do modo porque se houve o Juiz de Direito da Comarca de Loanda."
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