- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação02 - Livro 2º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Documento simples041 - Parecer acerca da execução do decreto de 10 de dezembro de 1836, referente á fiscalização dos navios destinados á navegação da África Portuguesa
- Documento simples042 - Parecer acerca do requerimento do proprietário da escuna Santa Helena, em que pede o prémio de 15%, conforme ao artigo 1.º do decreto de 16 de janeiro de 1837, deduzido da importância total dos direitos de entrada, na alfândega de Ponta Delgada
- Documento simples043 - Parecer acerca do requerimento do contador da Fazenda do distrito do Porto, em que pretende saber qual a autoridade competente para lhe prestar esclarecimentos necessários sobre a validade dos documentos com que a baronesa do Mogadouro pretendeu receber naquela contadoria os ordenados, que ficaram devendo ao falecido pai
- Documento simples044 - Parecer acerca do requerimento de Miguel Rufino Alves, ex aspirante de segunda classe da contadoria da Junta do Crédito Público, em que pede a restituição dos descontos que lhe fizeram no vencimento, por faltas que cometeu
- Documento simples045 - Parecer acerca do requerimento de Simplício Gago da Câmara, em que se queixa de ser impedido de sair do seu iate, pelo governador civil de Ponta Delgada, com o fundamento da falta de passaporte régio
- Documento simples046 - Parecer acerca do pedido de verificação da esmola de 100 réis diários, mandada fazer a Gertrudes Maria, por deliberação de 14 de setembro de 1842
- Documento simples047 - Parecer acerca do requerimento de António Teófilo de Araújo, empregado da Alfândega Grande de Lisboa, que pretende ser autorizado por portaria para fazer as vezes de tesoureiro da mesma alfândega
- Documento simples048 - Parecer acerca do requerimento de um funcionário da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede a renovação da licença por dois meses por motivos de doença
- Documento simples049 - Parecer acerca dos títulos de dívida da Companhia de Crédito Nacional.
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Destaques
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