collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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Pièce267 - Parecer referente ao comércio e exportação de pólvora, para que a sua venda seja permitida aos caixas gerais do contrato do tabaco, nos seus estanques e administrações
Pièce268 - Parecer acerca das denúncias dos bens ainda não incorporados na Fazenda Nacional, mas também daqueles que já tenham sido, com um projeto de lei a este respeito
Pièce269 - Parecer acerca do que se deva praticar a respeito dos bens nacionais, que tendo ida à praça na Madeira e Porto Santo, não tiveram comprador
Pièce270 - Parecer acerca de se considerar nacionais os encargos e despesas da extinta igreja patriarcal, após a extinção da mesma igreja
Pièce271 - Parecer acerca de se não permitir por algum tempo a nacionalização de navios estrangeiros, respeitando-se contudo as aquisições feitas com legalidade, anteriormente
Pièce272 - Parecer acerca da circulação de moeda de bronze, falsa
Pièce273 - Parecer acerca da isenção de direitos aduaneiros concedidos aos agentes diplomáticos, respeitante aos objetos importados
Pièce274 - Parecer acerca do requerimento do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que refere a desobediência praticada pelo chefe do porto a cavalo, da fiscalização da Ericeira, Joaquim Pinto de Almeida
Pièce275 - Parecer acerca do estabelecido na pauta aduaneira a respeito dos vinhos estrangeiros
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Rapports

Parecer acerca de se não permitir por algum tempo a nacionalização de navios estrangeiros, respeitando-se contudo as aquisições feitas com legalidade, anteriormente