- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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- Documento simples197 - Parecer acerca do requerimento dos contratadores do sabão, a respeito da isenção do pagamento de impostos na importação de matérias primas
- Documento simples198 - Parecer acerca do que está fixado na pauta das alfândegas, a respeito da importação de chá e sedas
- Documento simples199 - Parecer acerca da reclamação do ministro Espanhol, a respeito do roubo de 18 cargas de azougue que iam com destino a Sevilha
- Documento simples200 - Parecer acerca do requerimento de Maria Luísa Poppe Sudré, em que solicita títulos admissíveis na compra de bens nacionais, pela liquidação de vencimentos
- Documento simples201 - Parecer acerca de se arrematar ou conservar em depósito, as mercadorias apreendidas que não forem suscetíveis de deterioração
- Documento simples202 - Parecer acerca da pólvora estrangeira ser admitida a despacho na alfândega
- Documento simples203 - Parecer acerca de terem edificado nos terrenos da marinha de Lisboa e no seu termo, sem a licença municipal e sem o consentimento do governo, José Ferreira Pinto Basto e Vicente Ferreira Lima
- Documento simples204 - Parecer acerca da reclamação em razão das multas serem exigidas sem sentença de juiz competente
- Documento simples205 - Parecer acerca do requerimento da câmara municipal de Angra do Heroísmo, em que solicita a restituição do imposto municipal denominado "imposição sobre os géneros de consumo"
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Destaques
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