collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
02 - Livro 2º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce018 - Parecer acerca da interpretação ou modificação do artigo 14 do regulamento aprovado por decreto de 16 de janeiro de 1837, referente á divisão do produto das tomadias
Pièce019 - Parecer acerca do lançamento do imposto ás partes componentes das embarcações velhas ou para desmanchar, comercializadas para novas embarcações
Pièce020 - Parecer acerca da compra de embarcações estrangeiras por portugueses, e o embandeiramento das mesmas
Pièce021 - Parecer acerca dos direitos alfandegários a cobrar para a importação de café torrado e moído
Pièce022 - Parecer acerca da tabela complementar do decreto de 31 de dezembro de 1836, referente ao pagamento em percentagem dos impostos nas doações e aforamentos de bens nacionais
Pièce023 - Parecer acerca de um pedido de benefício fiscal no despacho de 24 fardos de cravo girofle, importado de Goa
Pièce024 - Parecer acerca do requerimento do escrivão da Alfândega de Elvas, sendo bacharel formado em direito, pede licença para praticar advocacia particularmente
Pièce025 - Parecer acerca do requerimento do conde da Lousã, dom Diogo, em que pede a liquidação dos seus vencimentos enquanto ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, desde dezembro de 1831 até julho de 1833
Pièce026 - Parecer acerca da ampliação dos benefícios dos cofre da Companhia dos trabalhos braçais da Alfândega Grande de Lisboa, aos filhos e viúvas dos trabalhadores
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Rapports

Parecer acerca da tabela complementar do decreto de 31 de dezembro de 1836, referente ao pagamento em percentagem dos impostos nas doações e aforamentos de bens nacionais