- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação100 - Livro 1.º de registo de pareceres de Augusto Luís Vieira Soares
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- Documento simples054 - "Parecer sobre as reclamações dos regentes silvícolas de 1.ª classe Manuel Ferreira Júnior Francisco da Silva Franco contra algumas disposições do decreto de 25 de maio último"
- Documento simples055 - "Parecer sobre o processo n.º 619, que versa sobre a interpretação a dar ao disposto na verba 133 da tabela geral do imposto do selo aprovado por lei de 24 de maio de 1902"
- Documento simples056 - Parecer sobre o processo em que Andrelinha Rosa da Fonseca requer a pensão a que tem direito na qualidade de filha de António da Fonseca, ex-trabalhador reformado da extinta companhia braçal da Alfândega de Lisboa
- Documento simples057 - Parecer sobre o processo em que António José Pereira pede a restituição de direitos que pagou indevidamente
- Documento simples058 - "Parecer acerca da situação em que se encontram os distribuidores do correio em relação à forma de interpretar os decretos de 24 de dezembro de 1901 e 26 de maio último"
- Documento simples059 - Parecer sobre o processo em que Couto & Fonseca pedem a restituição de direitos que pagaram a mais por mercadorias importadas
- Documento simples060 - "Parecer no processo em que os cinco herdeiros de Francisco Cardoso Figueira e Silva pedem o levantamento da caução do falecido como chefe da estação telégrafo-postal de Vila Nova de Gaia"
- Documento simples061 - "Parecer no processo de habilitação no qual D. Maria Rita Ferreira e D. Maria das Dores Marques, respetivamente viúva do chefe de 2.ª classe da Direção dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro João Custódio Ferreira e mãe do fiel da mesma Direção António Luís Araújo Leite pedem lhe seja restituída a fiança que seu marido e filho depositaram como caução dos seus empregos"
- Documento simples062 - "Parecer no processo n.º 1335 em que Rosa de Castro, Maria Joaquina Pereira Cabral e Maria do Rosário Rua, viúvas, pedem o pagamento das dívidas a seus falecidos maridos da venda de tabaco da colheita de 1910"
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Destaques
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