- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação02 - Livro 2º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Documento simples167 - Parecer acerca da legalidade na apreensão de diversos objetos a bordo de um navio, na Alfândega Grande de Lisboa
- Documento simples168 - Parecer acerca do requerimento do oficial maior graduado da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, João da Costa Cordeiro, em que pede ser aposentado com o ordenado por inteiro
- Documento simples169 - Parecer acerca da cobrança administrativa, que compreende somente impostos comtemplados nos lançamentos
- Documento simples170 - Parecer acerca da pretensão de serem dispensados do pagamento dos direitos de mercê, os aspirantes de 2.ª e 3.ª classe
- Documento simples171 - Parecer acerca da reabilitação de um funcionário para entrar nos lugares das alfândegas do reino
- Documento simples172 - Parecer acerca dos direitos alfandegários que deve pagar o cobre usado nos navios
- Documento simples173 - Parecer acerca da comunicação feita ao Ministério da Fazenda pelo cônsul geral de Portugal em Gibraltar, acerca do navio português saído dos portos do reino com destino ás ilhas adjacentes, ir ao porto de Gibraltar carregar géneros para introduzir por contrabando
- Documento simples174 - Parecer acerca do que se deve considerar nas bagagens dos passageiros dos navios, para entregar livres de impostos
- Documento simples175 - Parecer acerca do requerimento dos funcionários das repartições superiores da Fazenda, em que pedem informação se devem pagar os emolumentos a que se refere o decreto de 18 de setembro de 1844
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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