collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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Pièce236 - Parecer referente ao pagamento de direitos aduaneiros dos livros importados para uso na biblioteca pública do Porto
Pièce237 - Parecer acerca dos funcionários públicos sujeitos a ser demandados em juízo, e a responder pelas perdas e danos originadas no exercício das suas funções
Pièce238 - Parecer acerca dos direitos aduaneiros exigidos em moeda forte pelas mercadorias, ao capitão da escuna providência nas ilhas adjacentes, e na proporção dos que se pagam no reino
Pièce239 - Parecer acerca da fiança que se deverá exigir dos contratadores gerais das saboarias, para o despacho de onze quartolas de óleo de palma
Pièce240 - Parecer acerca da arguição do administrador do concelho de Mogadouro por mandar prender dois guardas fiscais da Alfândega de Freixo de Espada à Cinta, pelos abusos praticados pelos ditos guardas, no exercício da suas funções
Pièce241 - Parecer acerca dos direitos aduaneiros que se devem deduzir na Alfândega das Sete Casas, pelo gado suíno
Pièce242 - Parecer acerca da suspensão do diretor da Alfândega de Setúbal, pelos repetidos contrabandos e descaminhos na dita vila
Pièce243 - Parecer acerca do requerimento do proprietário do barco a vapor, Quinta do Vesúvio, em que pede para ancorar a sua embarcação fora do quadro da Alfândega Grande de Lisboa
Pièce244 - Parecer acerca do crime de resistência às autoridades exercida pelos povos, para pagar o que devem à Fazenda Nacional
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Rapports

Parecer acerca da arguição do administrador do concelho de Mogadouro por mandar prender dois guardas fiscais da Alfândega de Freixo de Espada à Cinta, pelos abusos praticados pelos ditos guardas, no exercício da suas funções