- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 04 - Livro 4.º de registo de ofícios enviados para diferentes ministérios
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- Item240 - "Ao Ministro da Justiça ácerca dos processos formados nos Dominios Africanos pelo trafico da Escravatura que por appellação sobem ao Tribunal Commercial com erros e nullidades"
- Item241 - "Ao Ministro da Justiça, relativo á absolvição do Editor responsavel do Periodico = a Coallisão = publicado na Cidade do Porto"
- Item242 - "Ao Ministro da Fasenda sobre a fiança do Thesoureiro Pagador do Districto do Porto haver intervido por parte do Ministerio Publico um Advogado que não estava para isso authorisado"
- Item243 - "Ao Ministro da Justiça sobre o alcance em que ficou para com a Fasenda o soldado Joaquim Mendes Gonçalves"
- Item244 - "Para o Ministro da Justiça ácerca de ter já sido effeituada a remessa dos conhecimentos para os differentes Juizos Eleitos de que trata a Portaria de 31 de Março ultimo"
- Item245 - "Ao Ministro da Justiça dando parte de se achar instaurado o processo pelo homicidio no Logar de Lamas na noite de 12 para 13 de Março ultimo"
- Item246 - "Ao Ministro da Justiça ácerca da remoção da administração dos bens da menor D. Maria Romana Xavier do Bem Taborda"
- Item247 - "Ao Ministro da Justiça sobre a certidão ordenada do assentamento de praça do soldado Leopoldo Jose dos Santos para ser promovido os termos legaes para ser annullada a sentença contra o mesmo de que trata"
- Item248 - "Ao Ministro da Justiça sobre o resultado do processo contra o Juiz Ordinario substituto d'Asambuja Francisco Joze de Queiroz e contra o Administrador daquelle Concelho Miguel Maria Vito d'Abreu"
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