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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Acto Judicial passado no Reino dos Paizes Baixos contra os Negociantes desta Cidade P. N. Berlaz & Companhia afim de que sendo traduzido tivesse o destino legal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sugerindo que, por ainda não ter sido possível encontrar um tradutor que traduza o o ato judicial passado nos Países Baixos contra os negociantes P. N. Berlaz & Companhia, se solicite àquele consulado que traduza o documento gratuitamente, por se tratar de um assunto de conveniência e utilidade dos súbditos daquele reino.

"Parecer sobre o projeto de um novo tratado de extradição a celebrar com os Países Baixos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o projeto de convénio proposto pelo Governo dos Países Baixos, que modifica o tratado de extradição celebrado, em 1878, entre Portugal e aquele país.